Item 021 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de certidões pelas quais se mostra que nem em Lisboa nem em algumas das comarcas do distrito daquela Relação se prestou querela alguma por abuso da imprensa, nos meses de novembro e dezembro de 1839. O Procurador-Geral atribui esta falta à incúria e negligência dos agentes do Ministério Público de Lisboa, referindo que enquanto não houver um agente do Ministério Público de ordem superior unicamente encarregado de vigiar a imprensa e promover os competentes processos pelos seus abusos, estes não serão diligentemente processados.