Item 441 - "Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo facto praticado contra o governador civil do distrito de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de agosto de 1847, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Silves, informando que, tendo baixado àquele juízo o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo facto praticado contra o governador civil do distrito de Faro, para ser reformado, não se procedeu a este ato nem seguiu o processo ulteriores termos por causa das alterações que então ocorreram e da insurreição que depois ali se manifestou. Informa que o procurador régio já solicitou ao seu delegado na comarca para promover os termos competentes deste processo.