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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/01/028
Title
“Ao Ministro da Justiça acerca de providências representadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja sobre diferentes objetos”
Date(s)
- 1836-10-01 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre as providências solicitadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja relativamente às “dificuldades e inconvenientes que resultam das execuções da Fazenda Pública por módicas quantias serem feitas perante o juiz de direito do julgado” e à “necessidade de um meio regulamentar para a escrituração das multas das sentenças dos árbitros”.
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Note
f. 15 a 16v