Pièce 080 - "Ao Ministro da Justiça acerca das ações propostas pelos alcances em que ficaram para com a Fazenda Nacional o coronel do extinto regimento de milícias de Penafiel, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, e o alferes do de Coimbra, Francisco António Marques Caldeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que a execução pendente no julgado de Bem-Viver pelo alcance do coronel do extinto regimento de milícias de Penafiel, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, foi julgada extinta, em virtude da portaria do Tesouro Público de 6 de novembro de 1845 que assim o ordenava, em razão de o filho do devedor ter solvido a quantia que o seu pai tinha ficado a dever. Informa que a conta corrente do alferes Francisco António Marques Caldeira foi enviada à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, por ser indicado na mesma portaria o seu domicílio nesta cidade.