Item 372 - "Ao Ministro da Justiça acerca da autorização para se acusar criminalmente a João Ferreira, regedor da Paróquia de Pendilhe, julgado de Fragas, distrito administrativo de Viseu"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a necessidade que têm os agentes do Ministério Público, nos termos do artigo 357 do Código Administrativo, da prévia autorização para acusarem criminalmente a João Ferreira, regedor da Paróquia de Pendilhe, julgado de Fragas, no distrito administrativo de Viseu, pronunciado judicialmente a prisão e livramento sem fiança por crime de ferimentos graves em Joaquim José da Silva, na ocasião em que este era conduzido preso pelos seus cabos de polícia.