Item 236 - "Ao do Porto em resposta, sobre a indecência dos delegados advogarem contra a Fazenda Pública"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 22 de março de 1838, no qual, representando a indecência que resulta de serem admitidos naquela Relação os delegados a advogar contra a Fazenda Pública, exige que se lhes declare a inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral refere que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento indecoroso.