- PT/AHPGR/PGR/05/01/11/112
- Item
- 1842 agosto 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com impostos municipais sobre cereais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com impostos municipais sobre cereais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.