Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/041
Title
"Ácêrca do rapé falsificado"
Date(s)
- 1879-10-04 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se se pode instaurar processo por descaminho de direitos de tabaco contra os exportadores de rapé que se provar terem feito ou tentado fazer a exportação, com a finalidade de defraudar a Fazenda Pública, por meio da restituição dos referidos direitos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de setembro de 1879.
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Note
n.º 579
f. 34v a 35