Item 007 - "Ácerca do modo de garantir a situação dos chefes de repartição da direcção da exploração dos Caminhos de ferro do Minho e Douro, sob proposta do respectivo director"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do diretor dos caminhos de ferro do Minho e Douro, a respeito dos empregados da dita direção que não pertencem ao pessoal técnico, pede ao governo, que lhes seja aplicada as disposições da lei orgânica da secretaria das Obras Públicas decretada em 31 de dezembro de 1868.