Item 204 - "Ácêrca do indeferimento a um pagamento de contribuição de registro, por titulo oneroso, que o Delegado do Thesouro, no Districto d'Aveiro, deu a um requerimento do recorrente Francisco Toscano Pereira de Resende"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do processo em que Francisco Toscano Pereira de Resende recorre do despacho do delegado do Tesouro do distrito de Aveiro que lhe indeferiu o requerimento em que, expondo ter pago a contribuição de registo correspondente à quantia de 160$000 réis pela compra de uma propriedade situada na freguesia de Arrifana, concelho da Feira, pediu para retificar o preço da compra daquela propriedade, que, por equívoco, tinha dito ser de 160$000 réis, quando foi 640$000 réis.