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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/081/082
Title
"Acerca de dúvidas suscitadas sobre um processo relativo ao ex-degredado João Cardoso, instaurado em Angola"
Date(s)
- 1899-08-14 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o destino que deve ser dado aos processos formados em Luanda contra o degredado Joaquim Cardoso, pelo crime de ferimentos na pessoa de Maria Rita e na de Maria Augusta do Sacramento. Entende "ser de vantagem sujeitar o arguido ao julgamento em conselho de guerra na metrópole". Para o conseguir e ser determinado o conselho competente, propõe o uso da faculdade consignada no artigo 298 do Código de Justiça Militar.
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Note
f. 106 a 108v
n.º 173
Marinha