Item 081 - "Ácerca de contribuição de registo reclamada por Antonio Fernandes Guimaraes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe admita o pagamento da contribuição de registo proveniente da arrematação da quinta denominada de Corim, situada na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, alegando que, tendo efetuado a arrematação em 26 de maio de 1874 pela quantia de 12000$000 réis, com o protesto de serem abatidos os encargos que a oneraram, só em 12 de dezembro lhe foi passada a guia para pagar a contribuição de registo sobre a quantia de 11120$274 réis, líquida dos referidos encargos.