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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/098/054
Title
"Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"
Date(s)
- 1937-05-17 (Creation)
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2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento do engenheiro Bernardino da Silva Lapa, diplomado por uma instituição estrangeira. O requerente pede autorização para registar o seu diploma na Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Comunicações, alegando a impossibilidade de cumprir as disposições dos decretos por estar ausente no Brasil.
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Note
N.º 796, L.º 57
f. 83 a 84v
Obras Públicas e Comunicações