Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/04/098/054
Título
"Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"
Data(s)
- 1937-05-17 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
2 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento do engenheiro Bernardino da Silva Lapa, diplomado por uma instituição estrangeira. O requerente pede autorização para registar o seu diploma na Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Comunicações, alegando a impossibilidade de cumprir as disposições dos decretos por estar ausente no Brasil.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
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Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
N.º 796, L.º 57
f. 83 a 84v
Obras Públicas e Comunicações