Documento simples 054 - "Acerca da partilha de lucros ao pessoal não operário da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a forma que o comissário da República junto das fábricas de tabaco tem de seguir em diversos incidentes que se dão no processo arbitral em que são requerentes os empregados da Companhia dos Tabacos de Portugal. Entende que a Procuradoria-Geral da República não pode nem deve emitir opinião em questão afeta ao tribunal entre terceiros, estranhos ou não estranhos ao Estado.