Doc. simples 064 - "Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/064

Título

"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

Data(s)

  • 1869 agosto 16 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se favoravelmente sobre a aceitação por Portugal da Convenção adicional de 20 de outubro de 1868 à Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864 em matérias de direito da guerra e de direito internacional humanitário. É de igual modo favorável à proposta francesa de modificar a Convenção de 1868 sobre a condição de neutro. A adesão à nova Convenção ou a aceitação de modificações subsequentes está no entanto, de acordo com o parecer, sujeito a autorização legislativa do Parlamento.

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

n.º 694
fls. 106v a 108v

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