Doc. simples 089 - "Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/089

Título

"Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."

Data(s)

  • 1870 junho 27 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a eventual legitimação de uma filha de D. Miguel de Bragança, (D. Maria de Assunção de Bragança, residente em Roma), aprecia a a possibilidade de o Papa proceder à legitimação, com efeitos civis, de súbditos estrangeiros. Sustenta a ideia de que tratando-se de um cidadão português, embora residente no estrangeiro, só a lei portuguesa poderá regular a perfilhação ou a legitimação, devendo por isso o Governo português apresentar à Santa Sé a sua oposição "a qualquer acto por que se dê a legitimação com efeitos civis por outros meios que não sejam os prescritos na lei civil do país."

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

n.º 2
fls. 161v a 165

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