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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/086
Title
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845 sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico á cerca do emolumento de 800 reis por cada verba, a que se julga com direito, a Repartição dos Proprios Nacionais e que forem lançados nas Cartas de arrematações e remissões de foros."
Date(s)
- 1845 março 07 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da pretensão da repartição dos Bens Próprios Nacionais, de receber 800 réis em emolumentos no registo das cartas de arrematações e remissões de foros.
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Note
A cópia do parecer do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda a que se refere este documento está transcrita no mesmo livro na folha 108v
A cópia do parecer do Tribunal do Tesouro Público a que se refere este documento está transcrita no mesmo livro na folha 108v a 109
Parte do documento ilegível
n.º 20
f. n.º 108
n.º Port.ª 118