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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/090/001
Title
"Consulta sobre um imposto municipal exigido pela Alfândega do Funchal, relativamente a um material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas"
Date(s)
- 1910-11-17 (Creation)
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Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.
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Note
f. 2 a 2v
n.º 1164 (livro 43 C)
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