Item 193 - "Ao ministro da Justiça, acerca dos factos revoltosos que ocorrerem em qualquer parte do reino contra a dinastia reinante e contra a lei fundamental do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Pico de Regalados, em que este expõe que não é possível formar os processos com esperanças de proveitosos resultados, no julgado de Aboim de Nóbrega, pelos factos revoltosos nele ocorridos, não só por haver "veementes suspeitas de que as autoridades judiciais são cúmplices no crime", mas também por nele terem intervindo muitos dos habitantes daquele concelho, "obrando contra os regimentos n.º 3 e 7 de infantaria". O mesmo magistrado representa a necessidade de ser colocada uma força militar em Pico de Regalados, para auxiliar a ação da justiça e conter os revoltosos "que transitam armados pelo concelho prontos a resistir e cometendo diferentes excessos criminosos".