Item 196 - "Acerca da restituição de direitos, que pagou de uma porção de palha que se inutilizou, pedida pela Viscondessa dos Olivaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que a Viscondessa dos Olivais pede a restituição de 69$520 réis, provenientes dos direitos que pagou de uma porção de palha que ficou inutilizada pela água do mar, no momento em que decorria o competente despacho.