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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/055/067
Title
"Processo que versa sobre a inteligência do artigo 7.º da lei de 20 de março de 1875 acerca de direitos de mercê"
Date(s)
- 1885-09-25 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Artur da Costa Morais, tendo exercido o emprego de amanuense de 2.ª classe da Contabilidade da Junta do Crédito Público, de que foi exonerado a seu pedido, e tendo pago os respetivos direitos de mercê como de serventia vitalícia, e posteriormente nomeado professor interino de desenho para o Liceu de Lamego, tendo-lhe sido liquidados para esta nova nomeação direitos de mercê, também como de serventia vitalícia, não se lhe levando em conta o pagamento anterior, pede que se lhe faça o abono dos direitos pagos pelo primeiro emprego.
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Note
f. 123 a 124v
n.º 588
