collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
180 en plus...
Pièce181 - "Encarte de Doações Regias de Juro e Herdade ou em vidas. 1.ª He necessario segundo o artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846 que se faça effectivamente, ou basta que só se requeira dentro de dois annos? 2.º Pode á vista do parágrafo 2.º do Alvará de 14 de Outubro de 1766, consentir-se ao sucessor não apresentando as Cartas Originaes do seu antecessôr, mas Certidões da Torre do Tombo? 3.º Não se apresentando em Doações de Juro e Herdade, Carta nem Original, nem por Certidão do antecessôr pode encartar-se o sucessôr pagando os direitos que elle devesse?... Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 10 de Fevereiro de 1849. Secretaria Geral. 2.ª Repartição."
Pièce182 - "Empregados do quadro do Governo Civil d'Aveiro. Expulsos de seus Lugares por accasião da revolta de 14 de Maio de 1846, e perseguidos depois atrozmente, e só demittidos por Decreto de 7 de Julho subsquente, tem direito a ser pagos desse tempo que assim estiverão illegalmente dimittidos. Requerimento de alguns desses Empregados. Officio de 20 de Setembro de 1848."
Pièce183 - "Bens de Morgado. Quando pode conceder-se licença para serem hypotecados? Requerimento da Condessa Baronesa d'Alvito, e seu marido o Conde do mesmo titulo, e seu filho primogenito D. Jose Lobo da Silva Quaresma. Officio de 21 d'Abril de 1849."
Pièce184 - "Deposito Publico da Cidade de Lisboa. 1.º os Membros da sua Junta são responsaveis para com os portados de Percatorios?."
Pièce185 - "Barca de passagem no Rio Corgo. Foi comprehendida na compra da Quinta da Vacaria feita por Jose da Cunha Reis e Motta, e pertence a seus herdeiros? requerimento de Joaquim Jerónimo da Cunha Reis Motta Godinho. Officio de 6 de Agosto de 1849. 2.ª Direcção. 1.ª Repartição."
Pièce186 - "Professôr, passando a seu requerimento de uma Cadeira de maior ordenado para outra de menor, qual deve receber o maior, ou o menor?... Inteligencia dos Artigos 23, e 61 parágrafo 1.º do Decreto de 20 de Setembro de 1844. Requerimento de Carlos da Silva Segnier. Officio de 26 de Junho de 1849."
Pièce187 - "Empregados que servirão a Junta rebelde do Porto, tem direito aos ordenados desse tempo. Requerimento de Manuel Joaquim Pereira Saraiva, Guarda que foi da Academia Portuense das Bellas Artes. Officio de 5 de Janeiro de 1849."
Pièce188 - "Cedulas de vencimentos. Passando-se duplicadas, e apresentando-se para pagamento, qual he o meio de sanar tal irregularidade? Officio do Governador Civil de Portalegre, Officio de 28 d'Agosto de 1849."
Pièce189 - "Bens da Corôa. Doados em 3 vidas simplesmente antes do Decreto de 13 de Agosto de 1832, podia o Donatario nomear em femêa, e nomeando-o, este Descendente mantem a Doação, e deve depois da Lei de 22 de Junho de 1846, manter-se a nomeação. Requerimento de D. Maria Leopoldina Machado de Faria Maia Campos."

Rapports

"Barca de passagem no Rio Corgo. Foi comprehendida na compra da Quinta da Vacaria feita por Jose da Cunha Reis e Motta, e pertence a seus herdeiros? requerimento de Joaquim Jerónimo da Cunha Reis Motta Godinho. Officio de 6 de Agosto de 1849. 2.ª Direcção. 1.ª Repartição."