collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce076 - "Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"
Pièce077 - "Idem de 8 de Abril de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Souzel Martinho José das Neves, por isso que concedera fiança ao preso José Maria Salgado"
Pièce078 - "Idem de 23 d'Abril de 1839 sobre requerimento de João Baptista Pereira dos Santos, queixando-se de ter sido eleito João Baptista de Carvalho para o cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Ruivães onde está servindo de Mestre da Lingua Latina"
Pièce079 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Certidão extrahida do processo Crime do réo José Teixeira Guedes Pinto, que fôra condemnado a pena ultima"
Pièce080 - Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"
Pièce081 - "Idem de 18 d'Abril de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario do Julgado de Villa Franca de Xira, queixando-se do respectivo Delegado do Procurador Regio, Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva, por isso que, sob pretexto de zelar os interesses da Fazenda Nacional, fizera separar todos os feitos e conhecimentos de decima para haver dos devedores os seis por cento"
Pièce082 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre requerimento dos Conegos da Sé do Funchal, pedindo providencias acerca do pagamento das suas respectivas Congruas"
Pièce083 - "Idem de 30 de Outubro de 1839 sobre os papeis á cerca das Arguiçoens feitas ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Canellas, José Mourão cujas respostas se acham juntas"
Pièce084 - "Idem de 20 de Setembro e 9 de Novembro de 1839 sobre, os officios do Administrador do Conselho de Suajo, se queixa [[...]] do Juiz Ordinario Domingos Manoel Gonsalves Lage, e do seu Escrivão Domingos Antonio Pereira dos Santos"
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Rapports

Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"