- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Doc. simples063 - "Junta de Colonização Interna. Aumento de renda de casa"
- Doc. simples064 - "Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"
- Doc. simples065 - "Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Tempo de serviço prestado nas colónias"
- Doc. simples066 - "Avaliações"
- Doc. simples067 - "Distribuição da energia electrica a São Miguel"
- Doc. simples068 - "Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
- Doc. simples069 - "Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- Doc. simples070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
- Doc. simples071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
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