collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce047 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] de 12 de Junho de 1839 sobre Conta do Credito Publico de 6 do Corrente acerca de Citação feita ao seu Presidente a requerimento de Manuel José de Freitas, expedida pelo Juizo de Thomar a Ordem Citatoria."
Pièce048 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] de 19 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Pedro Liveratto sobre lhe ser admittida a despacho uma caixa com retalhos de Veludo."
Pièce049 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimento de José Antonio Rodrigues Trovão sobre se lhe mandar pagar as quantias que na sentença se acham julgadas como dividas."
Pièce050 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] de 19 de Junho de 1839 acerca da tomadia de cento e noventa e uma e meia pipas de Agoa Ardente de França apprehendidas em Villa do Conde."
Pièce051 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1º de Julho de 1839 á cerca da intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832."
Pièce052 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 28 de Junho de 1839 sobre os requerimentos da pertenção dos Capatazes e homens da Companhia de Mar do Terreiro Publico, e de Joze Silvestre d'Andrade sobre se levar a effeito a deliberação do Conselho de Destricto que reduziu a menor quantia as collectas do Maneio em que foram comprehendidas no lançamento do anno economico findo em Junho de 1838.
Pièce053 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] do 1º de Julho de 1839 sobre o resultado da Conferencia dos Chefes das differentes Repartiçoens da Contadoria do Thesouro publico, em data de 26 de Junho ultimo, e Informação da mesma Contadoria de 18 d'Abril antecedente, relativamente ao modo de saber as duvidas em que entra a Junta do Lançamento da Decima e Impostos annexos do Concelho de Torres Novas, á cerca dos reclamaçoens que lhe hão sido feitas de isenção de Decima por Propriedade de terrenos que foram baldios."
Pièce054 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Junho de 1839 acerca das pençoens concedidas a D. Luisa de Noronha e sua Irmãa pelos Alvaras de 23 de Agosto de 1799."
Pièce055 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 d'Abril de 1839 sobre requerimento de Antonio de Saldanha Albuquerque Castro Riba Fria e Pereira, em que pede a entrega do Edificio do extincto Convento de Santa Cruz da Serra de Cintra.
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1º de Julho de 1839 á cerca da intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832."