- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/137
- Item
- 1849 outubro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a aforamento de baldios vinculados.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a aforamento de baldios vinculados.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.