Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de dezembro de 1899, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro, e mapas com referência da correspondência recebida e expedida sobre o assunto. Tem junto outros processos relacionados com o trespasse da concessão, o arresto requerido na comarca de Coruche contra a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em todos os materiais do caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém e o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em relação ao caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização apresentado por António Maria Laboreiro de Vilas Lobos, de Montemor-o-Novo, pela perda de uma parelha de mulas e quebra de um carro, que um comboio destruiu perto de Vendas Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada à Companhia de Caminhos de Ferro do Sul por José Joaquim Fiúza Guião, pelo extravio de um volume da sua bagagem, que continha objetos no valor de 100$000 réis, numa viagem de Lisboa para Vendas Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da legalidade de uma eventual tomada de posse de umas casas pertencentes a Francisco António Correia, junto do Palácio de Vendas Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre um contrato que o Ministério da Guerra e a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo pretendem celebrar, segundo o qual o Ministério cede à Câmara Municipal o convento e cerca de São Francisco, devendo receber aquele Ministério, em compensação, direitos de senhorio direto do terreno em que se encontra o polígono de Vendas Novas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a aforamento de baldios vinculados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.