- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item097 - "Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
- Item098 - "Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
- Item099 - "Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
- Item100 - "Acerca da pertenção de D. Francisca Emilia d'Assiz e Castro Caldeira, mãe do Capitão Alvaro Telles Caldeira."
- Item101 - "Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."
- Item102 - "Acerca da construcção de vapores de reboque e lanchas de ferro para o Zambeze."
- Item103 - "Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."
- Item104 - "Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."
- Item105 - "Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."
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