"Parecer acerca das embarcações pertencentes à extinta família real portuguesa"

• PT/AHPGR/PGR/04/101/044
• Item
• 1912-02-02

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o cancelamento da carreira regular de passageiros entre Barreiro e Portimão e que a Companhia dos Caminhos de Ferro transmitiu à empresa Auto-Omnibus Eborense Limitada"

• PT/AHPGR/PGR/04/097/036
• Item
• 1939-11-21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os conhecimentos respeitantes ao transporte de carga podem ser datados e assinados no porto de destino da mercadoria"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/113
• Item
• 1938-12-06

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os transportes que pretende efetuar a "Cooperativa de Excursões e Transportes Terrestres e Aéreos" devem ser classificados de públicos e coletivos."

• PT/AHPGR/PGR/04/098/104
• Item
• 1938-06-03

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se devem ser classificados de públicos e coletivos os transportes que se propõem efetuar a "Autocarros da Província e Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/103
• Item
• 1938-05-16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do estabelecimento de transporte de automóveis de passageiros e de carga pela Cooperativa Portuense de Fomento"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/073
• Item
• 1937-10-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/076
• Item
• 1937-10-30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se deve considerar-se como públicos e coletivos os transportes que se propõe efetuar a "Cooperativa Portuguesa de Viação""

• PT/AHPGR/PGR/04/098/068
• Item
• 1937-07-31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os enteados dos militares, à face das leis devem ser considerados como filhos e se o Estado tem de lhe oferecer por sua conta transportes como aos filhos"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/060
• Item
• 1937-06-19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a concessão da camionagem entre Évora e Montijo e entre Évora e Barreiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/059
• Item
• 1937-06-11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/057
• Item
• 1937-06-03

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/031
• Item
• 1937-02-26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a qualquer concessionário de carreiras de serviço público de passageiros pode associar-se por escritura pública qualquer pessoa para financiamento da mesma e participação de lucros, embora a concessão seja pertença do concessionário"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/029
• Item
• 1937-02-26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/030
• Item
• 1937-02-26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a competência para concessão de carreiras de automóveis pesados na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/003
• Item
• 1936-11-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo acerca dos réus conduzidos para o lugar do seu degredo no Brigue de Guerra São Boaventura"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/333
• Item
• 1839-10-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos degredados que hão de ser conduzidos no Brigue de Guerra São Boaventura para Angola e Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/309
• Item
• 1839-09-30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a saída no dia 8 do corrente da Escuna de Guerra Boa Vista para Cabo Verde a qual pode transportar alguns degredados"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/215
• Item
• 1839-09-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo acerca dos degredados que podem ser transportados para Cabo Verde na Escuna denominada = Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/131
• Item
• 1839-08-14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da pretensão de Luís Batista preso na cadeia da cidade e condenado em dois anos de degredo para Cabo Verde sobre ser conduzido a bordo do Brigue mercante "Cutter Maria"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/125
• Item
• 1839-08-12

Part of Procuradoria-Geral da República