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"Perdão pedido por Joaquim Baltazar"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim Baltazar, condenado na comarca de Torres Vedras por um crime de homicídio voluntário.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de João Vicente na qualidade de mordomo da albergaria situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, julgado de Torres Vedras"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838, para que, em seu cumprimento, ordene aos agentes do Ministério Público que coadjuvem a confraria ereta na freguesia de São Pedro da Cadeira, no julgado de Torres Vedras, como administradora que devia ser da albergaria da mesma freguesia, a qual vai propor perante o poder judicial a rescisão dos contratos ilegalmente realizados por João Vicente, na qualidade de mordomo da albergaria.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos obstáculos que se opõem a que os povos do julgado da Ribaldeira levem a bem os enterramentos de cadáveres nos cemitérios públicos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 13 de julho de 1838 acerca dos obstáculos que se opõem a que os povos do julgado da Ribaldeira levem a bem os enterramentos de cadáveres nos cemitérios públicos.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da repugnância dos povos daquele julgado em consentirem ...

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da repugnância dos povos daquele julgado em consentirem que os enterramentos dos finados se façam nos cemitérios públicos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado da Ribaldeira, no qual expõe a repugnância dos povos daquele julgado em consentirem que os enterramentos dos mortos se façam nos cemitérios públicos, por estes se encontrarem sem guarda devassados por toda a qualidade de animais, acrescendo o exemplo das freguesias circunvizinhas onde os cadáveres são enterrados nas igrejas e a desigualdade do administrador do concelho, que, nuns casos, concede licenças e, noutros, manda proceder pela transgressão da lei.

"Idem ao mesmo acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, do seu Delegado da comarca e Torres Vedras e subdelegado no julgado da Ericeira sobre os agentes do Ministério Público não foram omissos nem negligentes nos processos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 do corrente acerca da execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão na cadeia do julgado de Torres Vedras"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca do grande número de presos que se acham na cadeia de Torres Novas, aguardando a decisão dos seus processos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, em que dá conta do elevado número de presos que se encontram a aguardar a decisão dos seus processos na cadeia da comarca e a pouca segurança da mesma e solicita uma força militar que a guarde e defenda.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 14 do prese...

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 14 do presente mês acerca de serem pelas forças do duque de Saldanha levados a quatro presos que se achavam na cadeia de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de novembro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, em que participa que o marechal duque de Saldanha, na sua retirada, fez marchar com a força do seu comando, quatro presos que se encontravam na cadeia da mesma vila, conjeturando o delegado que terá sido a má conduta dos presos que deu lugar a esta medida.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado promover sobre o homicídio do 2.º sargento aspirante a oficial do regimento de infantaria n.º 8, António César de Sá Valente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras e do processo original formado pelo crime de homicídio do segundo-sargento António César de Sá Valente, que se diz cometido pelo soldado do mesmo corpo, Joaquim António, na ocasião da ação de Torres Vedras no dia 22 de dezembro de 1846, em que se mostra que, apesar das diligências do Ministério Público, não foi possível recolher prova alguma que justificasse a pronúncia obrigatória.

"Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de fer...

"Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de ferro Larmanjat, em que foi relactor o Exmo. Senhor M. Ferrão, achando registado o parecer d'este Conselheiro a fl. 195 do Livro 1.º"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão sobre se são da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os desvios fora da estrada ordinária em que, em algumas secções, foram assentes os carris do mesmo caminho.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadêa de Torres Vedras, tentado pelos prezos da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia de Torres Novas tentaram evadir-se novamente, por meio de mais um arrombamento, e que o procurador régio solicita que se ponha em completa segurança aquela cadeia, a fim de se evitarem futuros acontecimentos semelhantes.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Administrador do Concelho da Azueira, Comarca de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do procedimento do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Vedras, Antonio Domingos Martins"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das omissões e negligências atribuídas ao delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Vedras, António Domingos Martins, sobre o prosseguimento dos processos.

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