Relatórios

"Tomadias. Os seus objectos, tendo direitos differentes de reexportação e consumo, podem vender-se antes de julgadas boas pela Autoridade competente? E vendendo-se, e mandando-se depois entregar, por se julgar má a apprehensão, devem do seu producto deduzir-se alguns direitos, e devendo quaes são? Requerimento de Carlos Ferreira Soares. Pela Repartição das Alfandegas do antigo Tribunal do Thesouro."