- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item245 - "Ácerca da expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Loulé do predio rustico denominado Pombal."
- Item246 - "Pensão requerida por D. Maria Militão Fernandes, como viuva do 1.º official dos correios Guilherme A. Fernandes."
- Item247 - "Ácerca da liquidação da empreitada da 7.ª secção do Caminho de ferro do Douro, feita por Francisco Gutierres Gameiro."
- Item248 - "Acerca do requerimento de José Fernandes Henriques Moniz, professor de escola principal de Cabo Verde, que pede ser jubilado com o seu ordenado por inteiro."
- Item249 - "Sobre o abalroamento da Canhoeira Furia com os navios Julia e Dois de Julho, aquella hespanhola e estes portugueses, no porto de vigo."
- Item250 - "Ácerca do procedimento a haver com o moleiro Manoel de Sousa Rita por proceder, sem licença a desaterros com terrenos banhados pelo mar no sitio da Torrinha proximo de Faro."
- Item251 - "Acerca da concessão do deposito de escorias de ferro na Aguada de Cima, feita a Antonio Rodrigues Pinto, á qual se oppõe Eulalia da Costa Abrantes."
- Item252 - "Em que José Joaquim Saraiva de Miranda pede indemnisação dos prejuizos que soffreu a sua casa nos Arcos de Val de Vez com a construção da ponte na mesma Villa."
- Item253 - "Ácerca do contracto feito pela Junta administrativa das obras do porto artificial de Ponta Delgada com Antonio Diniz Pereira, para fornecimento de Madeiras."
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