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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/020
Title
"Sobre dúvidas que se surgiram à Contabilidade do Ministério do Fomento na aplicação da lei de 14 de junho de 1913"
Date(s)
- 1913-09-24 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que as questões levantadas "têm de ser apreciadas e resolvidas pelo Conselho Superior da Administração Financeira do Estado quando lhe forem apresentados para o visto os respetivos diplomas".
Sobre o parecer contém a seguinte nota: "Ficou sem efeito esta minuta e foi substituída pela que se encontra registada a fls. 25v. O secretário, Miguel Crespo".
Appraisal, destruction and scheduling
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Note
f. 20 a 20v
n.º 198 (livro 45)
Fomento