collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce010 - "Sobre se as collectas de contribuição predial que não foram pagas á bocca do cofre devem, ou não ser relaxadas logo que finde o prazo da cobrança voluntaria"
Pièce011 - "Sobre se as bagagens dos quarentenarios podem ser detidas por dividas provenientes de alimentos recebidos no Lazarêto"
Pièce012 - "Estatutos da Associação hespanhola, de soccorros mutuos denominada a = Fraternidade ="
Pièce013 - "Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximos [sic] da capital acerca das freguezias que compunham o antigo termo de Lisbôa"
Pièce014 - "Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"
Pièce015 - "Domingos de Moura fabricante de tabacos no Funchal pede para que lhe seja permettida a entrada de uma porção de tabaco estrangeiro manipulado (talhado)"
Pièce016 - "Terço a mais do ordenado do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda"
Pièce017 - Dúvida da Câmara Municipal do Porto sobre a organização das contas das corporações administrativas
Pièce018 - "Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"
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Rapports

"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"