- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- Unidade de instalação02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Documento simples139 - Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto
- Documento simples140 - Sobre o procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", promovido pelo delegado na comarca de Oliveira de Azeméis
- Documento simples141 - Sobre a execução da sentença promovida contra o editor Diogo de Macedo do jornal, "A Voz Pública"
- Documento simples142 - Comunicação da listagem das comarcas onde não houve processos instaurados por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
- Documento simples143 - Sobre a inexistência de recursos para o Tribunal da Relação do Porto ou para o Supremo Tribunal de Justiça, dos processos instaurados aos editores dos jornais
- Documento simples144 - Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
- Documento simples145 - "Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"
- Documento simples146 - Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena
- Documento simples147 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"
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Destaques
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