- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item170 - "Pretensão dos fogueiros em serviço nos faróis providos de sinal sonoro"
- Item171 - "Sobre a recusa do Supremo Tribunal Administrativo em julgar recursos do extinto Tribunal de Contas"
- Item172 - "Emissão de obrigações pedida pela Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar"
- Item173 - "Sobre a gratificação suplementar aos médicos navais com dez anos de serviço"
- Item174 - "Pretensão do condutor de máquinas reformado Henrique José Lino Rodrigues"
- Item175 - "Pretensão de António Martins Canhoto"
- Item176 - "Sobre o contrato celebrado entre a Leitaria União Limitada e a Provedoria Central da Assistência para fornecimento de lei[te]"
- Item177 - "Consulta sobre a responsabilidade que à Companhia das Águas possa por ventura caber na epidemia de febre tifoide resultante do inquinamento das águas de abastecimento"
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