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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/037/005
Title
"Sobre a concessão de pensões às viúvas dos empregados do correio falecidos"
Date(s)
- 1886-11-05 (Creation)
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da resolução do diretor geral dos Correios e Telégrafos de considerar as pensões concedidas pelos diplomas de 13 e 14 de agosto de 1824 como pensões de direito, suprindo, dessa forma, a omissão que lhe parece existir no regulamento geral de contabilidade. Pronuncia-se sobre o direito que rege o abono das pensões e sobre a sua aplicação à presente hipótese.
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Note
f. 4 a 5v
n.º 807