collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce037 - "Remissão de um fôro, requerida no praso do Decreto de 29 de Dezembro de 1846 sem se declarar a forma de pagamento, e não fazendo essa declaração apesar de um despacho a exigir, mas requerendo-se depois em 3 de Julho de 1849, por que forma se pode admittir. Requerimento do Conde e Condessa d'Anadia."
Pièce038 - "Vinhos. O Negociante e Lavrador pode transportal-os dos seus Armazens de retem para o mercado da Alfandega das Sete Casas afim de ali os vender em cascos de differentes tamanhos, e não sómente em pipas de trinta almudes?... Requerimento do Barão da Junqueira. Direcção das Alfandegas."
Pièce039 - "Deposito Publico. Liquidação de contas com elle, e pertenção da Repartição de substituir Notas do Banco de Lisboa por metal - Thesouraria Geral."
Pièce040 - "Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."
Pièce041 - "Sentença, depois de proferida e passada em julgado contra a Fazenda que ha a fazer?... Sôbre execução do Administrador do Concelho de Linhares, António Joaquim Lopes da Costa e sua mulher."
Pièce042 - "Moeda fraca. Pode nella o Exactor pagar sem debito, e julgar-se quite?... Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Leiria á cerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho de Pedrogão Grande Bernardino Antonio Jacinto."
Pièce043 - "Pensão da Viscondessa de Jeromenha."
Pièce044 - "Execução Fiscal. Mandada suspender he indispensavel que se faça primeiro a penhora para segurança da Fazenda. Requerimento de Claudio Adriano da Costa. Officio da Direcção Geral da Thesouraria."
Pièce045 - "Salvados de Naufragio. A quem pertence a sua administração e venda havendo Capitão e Consignatario do Navio naufragado que os reclame?... Officios do Director da Alfandega de Setubal de 24 de Agosto, e 17 e 17 de Setembro de 1850. Requerimento do Capptam Stampi Luhley. Brigue Inglez Columbine."
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Rapports

"Sentença, depois de proferida e passada em julgado contra a Fazenda que ha a fazer?... Sôbre execução do Administrador do Concelho de Linhares, António Joaquim Lopes da Costa e sua mulher."