- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples021 - "Direito - a qualquer pensão ou subsidio. Passa para os herdeiros, quando morre aquelle que a requeria, para receberem alguma parte della?... Requerimento de D. Henriqueta Murta Cardoso."
- Documento simples022 - "Transmissão. - O seu imposto por um legado que o respectivo legatario não aceita, vede pagá-lo a herança?... Representação do Conselheiro João Cardoso da Cunha, como legatario do Conde de Porto Covo de Bandeira."
- Documento simples023 - "Ao Recebedor alcançado pode o Governo mandar abonar no seu alcançe, a quantia com que se affiançou?... Requerimento de Joaquim Antonio Vianna, ex-Recebedor do Concelho de Almada."
- Documento simples024 - "A que Juiso se devem relaxar as contas dos Recebedores Fiscaes?... Aos da Comarca aonde tiverem funccionado, ou ao da respectiva Capital de Districto?... Intelligengia do artigo 186 da Novissima Reforma Judicial. Representação da 2.ª Repartição da Direcção da Thesouraria Geral de 25 de Janeiro de 1856."
- Documento simples025 - "Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."
- Documento simples026 - "Pensão. A parte de uma, que aquelles a quem pertencia, não podem accumular, deve, durante a sua vida deixar de pagar-se em beneficio do Thesouro, ou passar áquelles que nella tem sobrevivencia?... Pensões de Sangue, só pelo serem, podem accumular-se?... E pode considerar-se de sangue, mesmo para não soffrer as reducções legaes, uma concedida muito de 1833, a uma familia, cujo chefe foi morto não em defesa da Patria, mas pelo Povo, estando preso?... Requerimentos de António de Passos de Almeida Pimentel, Barão de Grimancellos, seu irmão, D. Marianna Narcisa de Passos de Almeida Pimentel, e D. Maria Angelica de Passos de Almeida Pimentel."
- Documento simples027 - "Habilitação - de João Ignacio Thomaz Pereira, para haver parte das indemnisações da França pelos prejuisos causados pela Esquadra do Vice Almirante Lallemand."
- Documento simples028 - "O mesmo objecto. Requerimento de José Maria Ferreira da Costa, como cessionario dos herdeiros de Manoel Ferreira de Faria."
- Documento simples029 - "O mesmo objecto. Conde de Atalaya, como Cabeça de Casal do Marquez de Tancos."
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