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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/036/369
Title
"Se os conselhos administrativos dos corpos são obrigados a sellar os livros dos contractos para fornecimento de generos"
Date(s)
- 1883-03-31 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da obrigatoriedade de serem selados os livros em que são escritos os contratos celebrados pelos conselhos administrativos. Sustenta que "os livros [...] não estão sujeitos à obrigação de serem selados".
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
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Note
f. 126v a 127
n.º 326