- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Documento simples132 - "[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."
- Documento simples133 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria da Justiça de 20/5/50 acerca do officio da Presidencia da Relação de Lisboa de 17 do corrente com todos os papeis relativos sobre os factos arguidos pelo 1.º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado do Crato José Callado das Neves ao Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre."
- Documento simples134 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Agosto de 1850 á cerca das diligencias a que procedeu a Presidencia da Relação do Porto sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario de Monforte Antonio Teixeira Gomes"
- Documento simples135 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende intentar nova cauza de divorcio contra seu marido"
- Documento simples136 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1.º de Junho de 1850 ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manoel Francisco Pereira de Souza"
- Documento simples137 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Junho de 1850 acerca do Processo crime, em que foi condemnado a pena ultima o soldado da Companhia de linha do Presidio Duque de Bragança, Paulo Jose Pinto."
- Documento simples138 - "[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 19 d'Agosto 1850 acerca da authorisação que se pede para ser processado o Regedor da Freguesia de Meda, Mathias Nunes Souto."
- Documento simples139 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1850, acêrca do requerimento, em que o Secretario do Governo do Districto de Benguella, Caetano Maria de Seita e Sá, representa contra a Portaria do Governador Geral de Angola."
- Documento simples140 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município."
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Destaques
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