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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/079
Title
"Restituição de contribuição de registo por titulo oneroso requerida por D. Leopoldina Martinica"
Date(s)
- 1882-08-26 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do recurso interposto por Leopoldina Matinca por se lhe ter liquidado sem fundamento contribuição de registo por título oneroso.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of copies
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Note
Apesar de, no título do parecer, constar o apelido "Martinica", na ata da conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda, este vem registado como "Matinca".
Note
n.º 1177
f. 29 a 29v