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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/297
Title
"Respeitante à consulta da Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis, se deve a dita Direção-Geral formar um só quadro ou dois quadros?"
Date(s)
- 1889-07-19 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da interpretação que se deve dar ao artigo 6.º, número 2, do decreto com força de lei de 28 de julho de 1886. É de parecer que a Direção-Geral dos Correios Telégrafos e Faróis tem dois quadros distintos.
Relativamente a este parecer, o conselheiro Sequeira Pinto emitiu um voto em separado.
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Note
f. 191 a 192
n.º 435
Obras Públicas