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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/049/256
Title
"Requerimento em que Miguel Fernandes Coelho preso na cadeia geral penitenciária de Lisboa pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"
Date(s)
- 1895-04-10 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, em que solicita ao ministro da Justiça que o informe, se na comarca de Setúbal fora aplicado o indulto de 23 de março de 1894 ao réu Miguel Fernandes Coelho, condenado a dois anos de prisão que está cumprindo na penitenciária, pelo crime de estupro. No caso afirmativo, pede o envio de uma certidão, ou que faça promover a aplicação na hipótese contrária.
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Note
n.º 645, L.º 29 C
f. 195v a 196
Justiça