collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce064 - "A Direcção da Companhia das aguas de Lisboa pede que o governo decrete desde já como obrigatorio para os predios, a que se refere a condicção 12.ª do seu contracto, o encanamento parcial na mesma condição indicado."
Pièce065 - "Reforma de estatutos da Associação Aveirense de socorros mutuos."
Pièce066 - "Manoel Martins Lourenço, amanuense da Direcção Geral dos trabalhos geodésicos, pede augmento do ordenado por diuturnidade de serviço."
Pièce067 - "Expropriação requerida pela Camara de Lisboa para melhorar o Alto de Santa Catharina."
Pièce068 - "Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."
Pièce069 - "Estatutos do Banco de Portugal."
Pièce070 - "Requerimento de Alberto de Sousa Larcher, Procurador da Corôa junto á Relação de Gôa, pedindo uma ajuda de custo superior á marcada na tabella do Decreto de 28 de dezembro de 1868."
Pièce071 - "Averbamento de Inscripções de Augusto Harkort Dulker e outros."
Pièce072 - "A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."
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Rapports

"Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."