Regularização tributária

"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações, remetendo ao de Lisboa 140 cópias da portaria do Tesouro Público sobre os devedores fiscais poderem satisfazer os seus alcances: ao do Porto 200 e ao dos Açores 30"

PT/AHPGR/PGR/09/02/02/057
Documento simples
1837-03-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, do Porto e dos Açores.

"Requerimento de Norberto Vieira Moniz, da ilha da Madeira pedindo lhe seja permittido pagar em prestações trimestres a quantia de que é devedor á Direcção Geral do[s] telegraphos"

PT/AHPGR/PGR/04/035/237
Documento simples
1877-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

"Ácerca da pretensão de José Maria Mascarenhas de Mello, na qualidade de herdeiro de seu fallecido pae o capitão-mor João de Mello"

PT/AHPGR/PGR/04/029/072
Documento simples
1871-09-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que José Maria Mascarenhas de Melo, promovendo há longos anos a liquidação definitiva da sua responsabilidade para com a Fazenda Pública, como herdeiro do seu pai, o capitão-mor João de Melo, antigo administrador da extinta companhia das pescarias do Algarve, pede para ser considerado quite para com a Fazenda Pública.

"Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Abilio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do sello que pagou, com a que deve agora pagar como Delegado em Miranda do Douro"

PT/AHPGR/PGR/04/027/139
Documento simples
1874-12-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Abílio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do selo que pagou do lugar de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de Benguela com a importância do selo correspondente ao seu emprego de delegado do Procurador Régio na comarca de Miranda do Douro.

Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer