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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/060/106
Title
Date(s)
- 1892-06-30 (Creation)
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6 f.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, tendo o empreiteiro da segunda empreitada geral de construção de estradas no distrito de Viseu, João Bento de Carvalho, participado que não tinha encontrado materiais em boas condições nos locais e às distâncias mencionadas no projeto de lanço da estrada real n.º 40, podia o diretor das obras públicas alterar a série dos preços da empreitada em vista da declaração do empreiteiro, que não apresentou reclamação dentro do prazo legal. Após examinar se a esta situação é aplicável a disposição do § 1.º do artigo 2.º ou a do artigo 24 das cláusulas e condições gerais de empreitadas de 28 de abril de 1887, considera ser aplicável a primeira.
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Note
f. 69v a 74
n.º 864 (livro 26) e 318 (livro 27)
Obras Públicas