collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce095 - "Empregados que fora do lugar do seu Emprego andarão em Batalhões, e prestarão serviços com as armas na mão. Devem-se-lhes pagar seus vencimentos? requerimento de Joaquim Maria Ribeiro, Amanuense extraordinário do Governo Civil de Portalegre."
Pièce096 - "Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."
Pièce097 - "Cavallos de Guardas das Alfândegas surprehendidos ou mortos pelos Rebeldes. Deve o Estado indemnizál-os? Requerimento de António José Teixeira Basto, José António Guerra, Manuel Peres, Manuel Joaquim Diogo, José Maria Lobato, Guardas d'Alfandega de Bragança. Officio de 7 de Outubro de 1847."
Pièce098 - "Commissario de Visita dos lançamentos da Decima dos Bairros de Santa Catarina e Belem. O cerceamento do vencimento que se lhes estipulara quando foi nomeado pode ter efeito retroactivo? Requerimento de Miguel Ferreira da Costa. Officio de 10 de Novembro de 1847."
Pièce099 - "Recebedores de dividas atrasadas, Podem, e convém criar-se? Proposta do Visitadôr do Thesouro no Districto de Lisbôa - Fernando Antonio Ribeiro dos Santos. resposta marginal dada pela Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."
Pièce100 - "Ministerio da Fazenda. Fabricas. Isenção de suas materias primas. Requerimento de Larcher e Cunhados. Officios de 18 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1847, 1.ª Secção.
Pièce101 - "Ministerio da Fazenda. Abertura de volumes na Alfandega Grande de Lisboa, pode deixar de fazer.se para despacgo de reexportação? E sedas podem para ella despachar-se divididas por diversos volumes ainda que em algum não se encontrem cem arrateis. Requerimento de Ferreira Branco e Guimarães. Officio do 1.º de Dezembro de 1847, 1.ª Secção."."
Pièce102 - "Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."
Pièce103 - "Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."
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Rapports

"Recebedores de dividas atrasadas, Podem, e convém criar-se? Proposta do Visitadôr do Thesouro no Districto de Lisbôa - Fernando Antonio Ribeiro dos Santos. resposta marginal dada pela Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."