Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/037/001
Titre
Date(s)
- 1886-11-03 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
3 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Comenta que "Li com toda a attenção a ata da sessão do conselho geral penitenciário na qual, por maioria de votos, se aprovou a proposta de perdão, e com esta decisão se conformou o Governo". [...] Estando o processo neste estado, ordena o Governo que eu consulte sobre a proposta de perdão; mas não vejo só a proposta, encontro já a resolução tomada pelo Governo à qual eu presto todo o respeito e consideração e peço licença para ponderar que a intervenção de uma consulta fiscal em objeto que o Governo já resolveu dentro da sua legalíssima competência e sem ofensa de direitos de terceiro, pode muitas vezes colocar o delegado do Governo em posição difícil e sem proveito do serviço público".
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
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Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
f. 1v a 3
n.º 791
